Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação

     A Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme, criada pela Lei Complementar nº 748, de 08 de fevereiro de 2018, e alterada pela Lei Complementar nº 904, de 28 de fevereiro de 2024, regulamentada pela Resolução nº 395, de 03 de abril de 2024 e, Comissão nomeados pelo Ato da Mesa nº 02, de 29 fevereiro de 2024, apresenta a Mesa Diretora, nos termos do artigo 5º, inciso IX, da lei que a regulamentou.

 São atribuições da Comissão de Ouvidores e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme, conforme a Resolução nº 395/24: 

1.  Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
2. Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
3. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
4. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
5. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários dos serviços da ouvidoria;
6. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação se serviços da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação;
7. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos as autoridades competentes;
8. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados pela Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação;
9. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação para encaminhamento à mesa diretora, disponibilizando-os para conhecimentos dos cidadãos;
10. Incentivar e propiciar aos servidores da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
11. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme e celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação;
12. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados as atividades da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação.

 Compete à Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme: 

1. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
2. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
3. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação;
4. Fornecer informações, material educativo e orientar cidadãos quando às manifestações não forem de competência da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme;
5. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;
6. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
7. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Leme dando conhecimento dos mecanismos de participação social.