Acordo de Cooperação Técnica - INTERLEGIS
Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o SENADO FEDERAL e a CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N” 2023/0075 - PROCESSO nº 00200.005022/2023-12
OBJETO
Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer e regular a participação da C Â M A R A na implementação de ações de modernização pelo IL B / IN T E R L E G IS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes.
PARAGRAFO PRIMEIRO. São finalidades deste Acordo:
I- promover a operacionalização da Comunidade Virtual do Poder Legislativo;
II- promover a capacitação e o intercâmbio de conhecimentos e Tecnologia da Informação (programas de tecnologia da informação e comunicação) com o fim de aumentar a eficiência das Casas legislativas;
III- estimular a produção, captação e disseminação de informações de interesse dos legisladores brasileiros, de forma a democratizar o acesso às informações necessárias ao desempenho de suas funções legislativas;
IV- estimular e promover a participação cidadã nos processos legislativos;
V- promover a consolidação e a validação dos modelos de integração e modernização desenvolvidos pelo ILB/Programa Interlegis.
PARAGRAFO SEGUNDO. Toda ação ou atividade necessária à implementação do Objeto deste Acordo será formalizada por meio de Plano de Trabalho, observado o Objeto estabelecido nesta Cláusula.
VIGENCIA DO CONTRATO - INICIO 05/04/2023 - VIGENCIA 60 MESES