Perguntas Frequentes

Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.

FAQ

Perguntas

 

⇒ Qual o trabalho realizado pelo vereador ?

Seu papel é criar leis, sugerir aos poderes competentes a adoção de medidas de interesse público (como pavimentação de ruas). Além da criação, discussão e aprovação das leis o vereador exerce a fiscalização do município.

⇒ Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

⇒ O que é a Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1°Secretário, 2° Secretário e Tesoureiro. Esses cargos são ocupados pelos vereadores eleitos pelo voto dos próprios vereadores. Participam da eleição todos os vereadores da legislatura atual. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.

Assim, a Mesa Diretora é eleita cada biênio e administra os trabalhos da Câmara pelo prazo de dois anos.

Possui, ainda, função administrativa, a qual se restringe à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.